Marcelo Lima

Peço venia, mas entendo que não há possibilidade de complementação do preparo em sede de juizado especial, por afronta ao art. 42, da Lei 9.099/95. O Enunciado nº 168, do Fonaje, é categórico ao explicar a norma contida na lei especial, o qual leciona que o art. 1.007, do CPC/2015, não se aplica aos recursos oriundos do Juizados Especiais. Além disso, o caput do art. 1.007 estabelece os recursos excetuados dentro de lei específica, o que suplantar a aplicação a norma geral processual. Também temos o Enunciado 80 do Fonaje, que prevê a não complementação do preparo nos JECs. Não é questão de cercear a defesa, mas de garantir, no ato da interposição do recurso, ou até 48 horas, a formação do recurso tempestivamente, sendo o preparo devidamente recolhido integralmente. Se o advogado não está preparado para saber como lidar com os princípios da interposição do recurso nos juizados, precisa urgentemente aprender, pois as normas da lei especial visam à celeridade, o devido processo legal, etc. Há inúmeras jurisprudências que seguem no mesmo prisma aqui indicado. Posso enumerar os seguintes julgados, inclusive do STJ, na Reclamação 19.309 CE, da lavra do Ministro Relator, Carlos Ferreira; também na Reclamação 0093270-65.2016.300.0000. Já no âmbito dos tribunais, o TJRS, temos: Recurso Cível, Nº 71008644221, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 29-08-2019. Há muitos outros julgados nesse sentido. Apenas citei estes por entender que são capazes de infirmar entendimento contrário.